Novas regras na Contratação Colectiva.
Prorrogação do prazo de suspensão das disposições de IRCT e CT que disponham sobre acréscimos de pa...
Criação da Medida Estímulo Emprego e Alterações às Medidas Estágio Emprego.
Prorrogação do prazo de suspensão das cláusulas de IRCT relativas a acréscimos retributivos por ...
Sexta Alteração ao Código do Trabalho
Alterações ao regime Jurídico das Práticas Individuais Restritivas do Comércio.
Novo Regime de Renovação Extraordinária dos Contratos a Termo Certo e Regime de Compensação Apli...
Medida Incentivo Emprego
Novo regime da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho
