Briefing Especial COVID-19 - Medidas de Apoio aos Trabalhadores e Empresas

25.03.2021 | Artigos & Briefings
Briefing Especial COVID-19 - Medidas de Apoio aos Trabalhadores e Empresas
Foi ontem publicado, e entra hoje em vigor, o Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, que aprovou um conjunto de medidas de apoio aos trabalhadores e empresas no âmbito da pandemia da doença Covid 19. Este novo diploma vem prever um conjunto de alterações ao quadro legislativo vigente relativo ao: a) Apoio à Retoma Progressiva; b) Apoio Simplificado para Microempresas; c) Apoio Extraordinário à Manutenção do Contrato de Trabalho em Situação de Crise Empresarial (“Lay-Off Simplificado”);