Decreto-Lei n.º 64/2022, de 27 de setembro de 2022

No passado dia 27 de setembro de 2022 foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 64/2022 que altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.

O novo Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura [“EPAC”], aprovado pelo Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro de 2022, salvo no que respeitava ao novo regime contributivo dos profissionais da cultura, o qual entrou em vigor no passado dia 1 de outubro de 2022.