Briefing Laboral #63 Atualização do subsídio de refeição | Alteração unilateral da forma de pagamento do subsídio de refeição

21.11.2022 | Artigos & Briefings
Briefing Laboral #63 Atualização do subsídio de refeição | Alteração unilateral da forma de pagamento do subsídio de refeição

Foi publicada a Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro, que procede ao aumento do valor do subsídio de refeição, para os trabalhadores da administração pública, nos seguintes termos: a) Aumenta de € 4,77 para € 5,20, quando pago em dinheiro; b) Aumenta de € 7,63 para € 8,32, quando pago através de vales/cartão de refeição.

Embora o OE tenha previsto que este valor seria devido a partir de janeiro de 2023, a verdade é que o diploma estabelece que a atualização deste subsídio produz efeitos a 1 de outubro de 2022. Os valores de € 4,77 e € 7,63 não eram revistos desde 2017.