Briefing Especial COVID-19 - Alterações às regras em vigor durante o estado de emergência – Implicações laborais

20.01.2021 | Artigos & Briefings
Briefing Especial COVID-19 - Alterações às regras em vigor durante o estado de emergência – Implicações laborais
No seguimento do anunciado pelo Governo, relativamente à “necessidade de clarificação e acrescida restrição das medidas aplicadas, para responder à movimentação ainda sentida durante os primeiros dias de confinamento geral”, foi ontem publicado, em Diário da República, o Decreto n.º 3-B/2021, que altera a regulamentação do estado de emergência.