No seguimento da publicação, no passado dia 24 de março, do Decreto-Lei n.º 23-A/2021 – que prorrogou o apoio extraordinário à retoma progressiva, alterou o apoio simplificado para microempresas e criou o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, cujo Briefing se encontra disponível aqui – foi, no passado dia 14 de maio, publicada a Portaria n.º 102-A/2021, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso ao Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial e ao Apoio Simplificado para Microempresas.