Briefing Comercial #24 Regime jurídico dos empréstimos participativos

13.01.2022 | Articles & Briefings
Briefing Comercial #24 Regime jurídico dos empréstimos participativos

No dia 12 de janeiro de 2022, foi publicado no Diário da República, o Decreto-Lei n.º 11/2022 que estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos, o qual entrou em vigor a 13 de janeiro de 2022.