Briefing Comercial #25 Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro | Insolvência e Recuperação de Empresas

19.01.2022 | Articles & Briefings
Briefing Comercial #25 Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro | Insolvência e Recuperação de Empresas

No dia 11 de janeiro foi publicada a Lei n.º 9/2022, que estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, procedendo a alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), ao Código das Sociedades Comerciais (CSC), ao Código do Registo Comercial e a legislação conexa.