Foi publicado o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março - posteriormente alterado pela Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março - que estabelece um regime excecional de cumprimento de obrigações fiscais e contributivas em matéria de Segurança Social no âmbito da pandemia da doença COVID-19. As medidas previstas abrangem, de uma forma geral, as obrigações de pagamento que se venceriam no segundo trimestre de 2020, variando os requisitos e pressupostos em função da dimensão dos contribuintes e da natureza do tributo.