Briefing VA - Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública

16.02.2023 | Articles & Briefings
Briefing VA - Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública

A Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, em vigor desde 1 de julho de 2021, veio consolidar, num só ato legislativo, o regime jurídico aplicável às pessoas coletivas de utilidade pública, revogando, com esse objetivo, vários atos legislativos.