Briefing Especial COVID-19 - Alterações às medidas relativas ao arrendamento urbano

11.01.2021 | Articles & Briefings
Briefing Especial COVID-19 - Alterações às medidas relativas ao arrendamento urbano
No passado dia 30 de dezembro foi publicada a Lei n.º 75-A/2020, que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento de rendas devidas nos contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional.