Briefing Laboral #54 Alteração do Regime de Teletrabalho - Alteração ao Código do Trabalho e ao Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

06.12.2021 | Articles & Briefings
Briefing Laboral #54 Alteração do Regime de Teletrabalho - Alteração ao Código do Trabalho e ao Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

Foi hoje publicada em Diário da República, a Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro que, com o objetivo de acompanhar a evolução das tecnologias de informação e comunicação e do fenómeno do teletrabalho, generalizado pela pandemia COVID-19, procede à alteração do regime de teletrabalho e do regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, criando, densificando e clarificando uma série de disposições e questões essenciais para o regime.