Publications

Briefing Laboral #60 Amendment of the Statute of Professionals in the Cultural Area
03.10.2022 | Articles & Briefings
Briefing Laboral #60 Amendment of the Statute of Professionals in the Cultural Area

Decree-Law No. 64/2022 of 27 September 2022 On 27 September 2022, Decree-Law No. 64/2022 was...
Briefing Imobiliário - Local Lodging in residential units
22.07.2022 | Articles & Briefings
Briefing Imobiliário - Local Lodging in residential units

On 10 May 2022 the already announced Judgement of the Supreme Court of Justice no. 4/2022 was...
Vasconcelos Arruda celebra 10º aniversário com nova imagem institucional
03.06.2022 | Articles & Briefings
Vasconcelos Arruda celebra 10º aniversário com nova imagem institucional

VA uma nova marca, o mesmo propósito, a mesma confiança Este ano, a Vasconcelos Arruda celebra u...
Briefing TMT#6 Diretriz/2022/1 da Comissão Nacional de Proteção de Dados
10.02.2022 | Articles & Briefings
Briefing TMT#6 Diretriz/2022/1 da Comissão Nacional de Proteção de Dados

Comunicações eletrónicas de marketing direto. No passado dia 25 de janeiro de 2022, a Co...
Briefing Laboral #58 Medida compromisso emprego sustentável – apoios financeiros à contratação e ao pagamento de contribuições
27.01.2022 | Articles & Briefings
Briefing Laboral #58 Medida compromisso emprego sustentável – apoios financeiros à contratação e ao pagamento de contribuições

Foi publicada, no passado dia 17 de janeiro de 2022, a Portaria n.º 38/2022, que cria e regula a ...
Briefing Comercial #25 Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro | Insolvência e Recuperação de Empresas
19.01.2022 | Articles & Briefings
Briefing Comercial #25 Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro | Insolvência e Recuperação de Empresas

No dia 11 de janeiro foi publicada a Lei n.º 9/2022, que estabelece medidas de apoio e ...
Briefing Comercial #24 Regime jurídico dos empréstimos participativos
13.01.2022 | Articles & Briefings
Briefing Comercial #24 Regime jurídico dos empréstimos participativos

No dia 12 de janeiro de 2022, foi publicado no Diário da República, o Decreto-Lei n.º 11/2022 qu...
Briefing Imobiliário - Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro | Propriedade Horizontal
11.01.2022 | Articles & Briefings
Briefing Imobiliário - Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro | Propriedade Horizontal

Foi publicada, no passado dia 10 de janeiro, a Lei n.º 8/2022, que promove diversas alterações ao...
Briefing TMT #5 Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos pelo direito de autor ou direitos conexos
05.01.2022 | Articles & Briefings
Briefing TMT #5 Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos pelo direito de autor ou direitos conexos

No dia 30 de novembro de 2021, foi publicada no Diário da República, a Lei n.º 82/2021 que vem pr...